Landkonflikte im Nordosten Brasiliens

Betreff: MANIFESTAÇÃO DE APOIO ÀS COMUNIDADES DE FUNDOS DE PASTOS DA AREIA GRANDE -- CASA NOVA - BA

Ilmo. Sr. Governador do Estado da Bahia
Ilmo Sr. Procurador Geral do Estado da Bahia
Ilmo. Sr. Secretaria de Segurança Pública
Ilmo. Sr. Secretario de Agricultura -- Coordenação de Desenvolvimento Agrário
Ilma. Sra. Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ilmo Sr. Delegado de Polícia da Comarca de Casa Nova-Ba
Ilmo. Sr. Dr. Ouvidor Agrário Nacional
Ilmo. Srs. Ouvidores Agrários Regionais
Ilma. Sra. Delegacia Agrária
Ilmo Sr. Dr. Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia
Ilmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Casa Nova
Ilmo Sr. Procurador Federal da Seção Judiciária de Petrolina
Exma. Sra. Dra. Desembargadora Presidente do tribunal de Justiça da Bahia
Exmo. Sr, Dr. Desembargador da quarta Câmara Cível Antônio Pessoa Cardoso
Exmo. Sr. Dr. Juiz da Comarca de Casa Nova-Ba.

As comunidades de fundos de Pastos de Salina da Brinca, Jurema, Melancia e Riacho Grande foram assoladas, no dia 04 de fevereiro de 2009, com trágica notícia do assassinato do trabalhador rural José Campos Braga. Areia Grande é palco de violento conflito agrário, motivado pela disputa de cerca de 25 mil ha tradicionalmente ocupados coletivamente na modalidade de fundos de pastos por 366 famílias e irregularmente apropriados por particulares através de falsos títulos de propriedade.

Zé de Antero - como era conhecido -- nasceu, viveu e morreu no território em que juntamente com os demais membros da comunidade morava, plantava e provia sua subsistência. Lutou, 56 anos, pelo direito de permanecer nas terras que legitimamente ocupava, por isso sua morte representa a face mais cruel dos escusos interesses de grileiros, representantes da política injusta dos grandes projetos e do agronegócio na região norte da Bahia.

Indubitável é a relação entre o crime cometido e o grave conflito agrário instaurado na região. O caso de grilagem de vasta área de terras públicas estaduais, iniciado na década de 80, no âmbito do "Escândalo da Mandioca" pela Empresa Agroindustrial Camaragibe S.A. já possui vergonhoso histórico de violações de direitos contra as famílias de posseiros e impunidade.

Em março de 2008, legitimados por sentença judicial, provida irregularmente em processo de Imissão de Posse n° 1353785-3/2006, os representantes dos interesses de grileiros -- Alberto Martins Pires Matos e Carlos Nizan Lima Silva - iniciaram verdadeiro estado de exceção e calamidade pública na área das terras em litígio. As casas, currais, apriscos, roçados e demais construções realizadas pelos moradores foram destruídas. As violências morais e físicas perpetradas por milícias particulares de encapuzados, ilegalmente portando armas de fogo, resultaram em agressões, queimaduras realizadas em crianças e na indução ao aborto de uma das moradoras da área. Há um ano a impunidade macula a história do conflito em Casa Nova. Contudo, não seria a ultima tragédia vivenciada pelas famílias.

Após este grave momento de tensão, as comunidades de fundos de pastos conseguiram manter a posse tradicional que exerciam na área, mas, durante todo o ano de 2008, foram vítimas de constantes abusos por parte de "jagunços", que sistematicamente faziam-se presentes portando ilegalmente armas, ameaçando os membros das comunidades. Os abusos foram devidamente registradas e pendem de providências pelas autoridades públicas responsáveis.

Em novembro, o ingresso, pelo Estado da Bahia, da Ação Discriminatória Judicial n° 2367259-7/2008, garantiu o exercício da posse legítima e tradicional das comunidades de fundos de pastos. A Discriminatória Judicial, nos termos da Lei n° 6383/76, impõe a suspensão de todas as ações que versem sobre a posse ou o domínio sobre a área discriminada, determinando, ao Poder Judiciário, a apreciação da discriminação e regularização da posse das comunidades de fundos de pastos.

A vitória dos posseiros foi, contudo, abruptamente solapada pelo duro golpe proferido pelos grileiros e seus jagunços. O assassinato de José Campos Braga não foi um fato isolado, mas está inserido em um processo de acirramento das tensões e aumento da violência contra as comunidades. Enquanto não for definida a regularização permanente do território das comunidades, as 366 famílias encontram-se em constante Estado de vulnerabilidade e insegurança.

O conflito agrário na Areia Grande, desde sua origem, já representa um vergonhoso reconhecimento da ineficiência e improbidade das autoridades públicas, que pecam na ação e na omissão. A opção pelo silêncio e impunidade faz com que o Estado arque com o pesado fardo da responsabilidade. Neste caso, a responsabilização e sanção dos autores mediatos e imediatos do bárbaro crime representa premente necessidade, inclusive, para garantir a proteção dos demais trabalhadores ameaçados.

Diante deste grave cenário, viemos manifestar o apoio à família de José Campos Braga e as Comunidades de Salina da Brinca, Jurema, Melancia e Riacho grande, exigindo a imediata tomada das providências cabíveis pelas autoridades públicas competentes a fim de preservar os direitos e garantias difusos e coletivos, além da vida e integridade física de seus moradores.

Governadoria do Estado da Bahia:

• Assumir a responsabilidade efetiva pela segurança e proteção dos membros das comunidades de fundos de pastos da Areia Grande, provendo-lhes instrumentos que previnam novas violações de direitos humanos;
• Acompanhamento das investigações e da responsabilização dos autores do homicídio de José Campos Braga;
• A garantia e celeridade no processo de regularização fundiária do território das comunidades de fundos de pastos a fim de assegurar os direitos coletivos dispostos na Constituição Federal e Estadual do acesso à terra e a segurança e paz nas comunidades.

Ouvidoria Pública Nacional:

• Realização de Audiência Pública no Município de Casa Nova com a presença das autoridades responsáveis pelas medidas administrativas e judiciais cabíveis para a garantia da paz e segurança na areia grande;
• Acompanhamento do inquérito Policial reconhecendo a relação do brutal assassinato com o conflito pela posse das terras públicas devolutas sitiadas no município de Casa Nova

Delegacia Agrária:

• Acompanhamento do inquérito policial relativo ao homicídio ocorrido, reconhecendo sua relação com o grave conflito agrário instaurado;
• A realização de providências para a garantia da paz e segurança dos membros das comunidades de fundos de pastos

 

Ministério Público Estadual:

• Acompanhamento do Inquérito Policial para responsabilização dos autores do crime de homicídio ocorrido, requerendo se necessário a oitiva de testemunhas e tomada de providências que assegurem a responsabilização dos autores mediatos e imediatos;
• Acompanhamento das queixas de ameaças sistematicamente ocorridas contra os membros das comunidades de fundos de pastos em Casa Nova
• Encaminhar a denuncia e garantir a punição dos responsáveis pela utilização ilegal de armas de fogo nas proximidades da área discriminada

 

Ministério Público Federal:

• Acompanhar a realização do inquérito policial relativo ao crime de homicídio ocorrido, uma vez que se trata de grave violação aos direitos humanos, representando risco para toda as comunidades envolvidas no conflito agrário;
• Encaminhar a denuncia e garantir a punição dos responsáveis pela utilização ilegal de armas de fogo nas proximidades da área discriminada

 

Secretaria de Segurança Pública:

• Garantia de que o inquérito policial relativo ao homicídio de José Campos Braga se dará de forma idônea e proba, visando a responsabilização dos autores imediatos e mediatos do crime cometido;
• Tomada de providências para garantir a proteção e segurança dos membros das comunidades de fundos de pastos;
• Averiguação e encaminhamento das demais queixas-crimes formuladas pelos membros das comunidades de fundos de pastos informando das constantes ameaças sofridas, garantindo a responsabilização e sanção dos autores dos delitos;

 

Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos:

• Acompanhar a apuração das violações de direitos humanos ocorridas no conflito agrário envolvendo as comunidades de fundos de pastos de Salina da Brinca, Jurema, Melancia, Riacho Grande, em especial o caso do homicídio de José Campos Braga;
• Prover instrumentos de proteção e defesa dos direitos humanos aos trabalhadores e trabalhadoras rurais da Areia Grande, visando a prevenção de novas violações de direitos humanos

 

Secretaria de Agricultura -- Coordenação de Desenvolvimento Agrário:

• Prezar pela efetividade do processo de discriminação administrativa realizado pela SEAGRI/CDA, garantindo a regularização célere do território das comunidades de fundos de pastos, a fim de garantir o cumprimento de direitos constitucionais e a paz nas comunidades.

 

MM. Juiz da Comarca de Casa Nova:

• Garantir a continuidade e eficácia do Inquérito policial, bem como a lisura do processo de responsabilização dos autores do crime de homicídio de José Campos Braga
• Garantir a celeridade processual do julgamento da ação discriminatória n° 2367259-7/2008, julgando-a procedente para permitir a arrecadação pelo Estado das Terras Públicas Devolutas e regularização da posse legitima das comunidades de fundos de pastos

 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

• Garantir a efetividade da Ação Discriminatória n° 2367259-7/2008, suspendendo nos termos da Lei n° 6383/76 os recursos pendentes da ação de imissão de posse -- Apelação n° 74420-5/2008 e garantindo a posse das comunidades de fundos de pastos

Die Familien der traditionellen Landgemeinden Salina da Brinca, Jurema, Melancia und Riacho Grande wurden am 04.02.2009 von der tragischen Nachricht der Ermordung des Kleinbauern, Herrn Josef Campos Braga, heimgesucht. Areia Grande ist Schauplatz eines gewalttätigen Landkonfliktes. Das Motiv hierfür ist die circa 25.000 Hektar große - als kollektive Weidefläche genutzte Fläche - auf der 366 Familien leben und die von Grundstückspekulanten und Großgrundbesitzern mit gefälschten Landtiteln eingefordert wird

Zé de Antero - unter diesen Namen war Herr Josef Campos Braga bekannt - wurde auf dieser Fläche geboren, lebte dort und starb dort. Wie die anderen GemeindebewohnerInnen lebte er von den Erträgen der Familienlandwirtschaft. Er kämpfte 56 Jahre für das Recht auf dieser Fläche, die ihm rechtsmäßig zustand, weiterhin wohnen, leben und arbeiten zu dürfen. Seine Ermordung stellt die grausame Seite der Interessen der Großgrundbesitzer dar, die die ungerechte Politik der Großprojekte und des Agrobusiness der Region des Nordes desBundesstaates Bahias verkörpert.

Unzweifelhaft steht die Ermordung im direkten Zusammenhang mit dem Landkonflikt dieser Region. Der Fall des Landraubes auf großen staatlichen Landflächen, der in den 80er Jahren erfolgte und der bekannt ist unter "Maniokskandal" des Agro-Großunternehmens Camaragibe S.A, besitzt die schandbare Geschichte von Menschenrechtsverletzung gegen ländliche Familien und der Straflosigkeit der Landräuber.

Im März 2008 wurde unter richterlichem Bescheid und der illegalen Rechtstitelzuweisung Nr. 1353785-3/2006, im Beisein der Vertreter der Landräuber - Alberto Martins Pires Matos und Carlos Niyan Lima Silva - ein wahrhaftes Massaker auf der Fläche veranstaltet. Häuser, Tiere, Ziegenställe, landwirtschaftliche Ackerflächen und weitere Gebäude, die von den Familien errichtet waren, wurden zerstört. Extreme körperliche und physische Gewalt wurde von den maskierten und illegal bewaffneten Pistoleiros, die von den Großgrundbesitzern beauftragt waren, ausgeübt. Dabei erlitten die Familien schwere Verletzungen, Verbrennungen, unter anderem erlitt eine Frau in der Folge eine Fehlgeburt. Seit einem Jahr befleckt so die Straflosigkeit die Geschichte des Landkonfliktes in Casa Nova. Jedoch sollte dies nicht die letzte Tragödie sein, die von den Familien ertragen werden muss.

Trotz dieser schlimmen Momente konnten die Familien der Landgemeinden ihr traditionelles Recht auf ihren Landbesitz behaupten. Jedoch wurden sie im Laufe des Jahres 2008 ständig Opfer von Bedrohungen durch bewaffnete Pistoleiros, die systematisch auf der Fläche erschienen und die Familien einschüchtern wollten. Diese Bedrohungen wurden jeweils angezeigt, jedoch sind die Behörden keinem einzigen der Fälle nachgegangen.

Im November, wurde durch die Eingabe Nr.2367259-7/2008 durch das Land Bahia die richterliche Vermessung und Zuteilung verfügt. Dies garantierte den Familien rechtlich den Besitz der traditionellen Weideflächen.

Die richterliche Vermessung und Zuteilung, im Rahmen des Gesetzes Nr. 6383/76, suspendiert jegliche Rechtsansprüche oder Besitzergreifungsaktionen und verfügt, dass das Gericht über die Abgrenzung und Grundbucheintragung der Gemeinschaftsweiden entscheidet.

Der Sieg der Familien wurde jedoch überschattet durch den hinterlistig ausgeübten Anschlag der Landräuber und dessen Pistoleiros. Die Ermordung des Herrn José Campos Braga ist kein isolierter Fall, sondern ist Teil eines Prozesses der Macht- und Gewaltausübung auf die Familien der Landgemeinden. Weil noch nicht über die dauerhafte Besitzzuweisung der Landfläche entschieden ist, befinden sich die 366 Familien in einem ständigen Zustand der Gefahr und Unsicherheit.

Der Landkonflikt der Landgemeinde Areia Grande verkörpert seit Beginn die beschämende Bestätigung der Ineffizienz und Unglaubwürdigkeit der staatlichen Autoritäten, die mit schuldig werden wegen Unterlassung und Mangel an Initiative. Die Option des Schweigens und der Straflosigkeit überträgt die schwere Last der Verantwortung an den Staat. In diesem Fall stellt die Bestrafung der direkten und indirekten Urheber des grausamen Mordes eine dringende Notwendigkeit dar, auch um den Schutz weiterer bedrohter Familien zu garantieren.

Unter diesem schlimmen Szenarium möchten wir unser Manifest zur Unterstützung und Solidarität mit der Familie von Herrn José Campos Braga und den Familien der Landgemeinden Salina da Brinca, Jurema, Melancia und Riacho Grande zum Ausdruck bringen. Wir fordern umgehend Vorkehrungen der zuständigen und verantwortlichen öffentlichen Stellen und Behörden zum Schutz der gemeinschaftlichen Rechte und vor allem zum Schutz des Lebens der BewohnerInnen der Landgemeinden.

Wir fordern von den zuständigen Stellen:

 

Landesregierung von Bahia:

• Die Übernahme der effektiven Verantwortung für die Sicherheit und den Schutz der BewohnerInnen der traditionellen Landgemeinden und Maßnahmen, die sie vor neuen Gewaltangriffen und Menschenrechtsverletzungen schützen;
• Die Begleitung des Verfahrens zur Ermittlung der Verantwortlichen des Mordes an José Campos Braga;
• Die Garantie der Schnelligkeit im Prozess der Regulierung der Landflächen der traditionellen Weideflächen, um die gemeinschaftlichen Rechte des Landbesitzes und der Sicherheit der Familien, die in Staats- und Landesgesetz verankert sind, zu gewährleisten.

 

Öffentlicher Nationalerer Ombudsmann:

• Die Durchführung einer öffentlichen Anhörung im Landkreis Casa Nova in Gegenwart der verantwortlichen Verwaltung und Rechtsmaßnahmen, die die Sicherheit und Frieden in der Landgemeinde garantieren.
• Begleitung des polizeilichen Ermittlungsverfahrens und die Bestätigung, dass die brutale Ermordung und der Landkonflikt im Landkreis Casa Nova im engen Zusammenhang stehen.

 

Landbehörde

• Begleitung des polizeilichen Ermittlungsverfahrens und die Bestätigung, dass die brutale Ermordung und der Landkonflikt im Landkreis Casa Nova im engen Zusammenhang stehen.
• Die Durchführung von Maßnahmen, die den BewohnernInnen der traditionellen Weideflächen ihre Sicherheit garantieren.

 

Landessstaatsanwaltschaft:

• Begleitung des polizeilichen Ermittlungsverfahrens, um die Verantwortlichen des Mordanschlages zur Verantwortung zu ziehen und falls notwendig, die zur Verfügungstellung von polizeilichem Schutz der ZeugenInnen. Eine sofortige Einleitung von Maßnahmen, die die direkten und indirekten Verantwortlichen zur Verantwortung ziehen.
• Begleitung der Klagen der systematischen Bedrohungen der Familien in den traditionellen Landgemeinden von Casa Nova
• Die Weiterleitung der Anzeige und die Bestrafung der Verantwortlichen des Mordanschlages wegen illegaler Nutzung von Schusswaffen

 

Bundestaatsanwaltschaft

• Begleitung des polizeilichen Ermittlungsverfahrens des Mordanschlages, da es sich um eine grobe Menschenrechtsverletzung handelt und ein Risiko für alle Familien der traditionellen Landgemeinden, die vom Landkonflikt betroffen sind.
• Die Weiterleitung der Anzeige und die Garantie der Bestrafung wegen illegaler Nutzung von Schusswaffen auf der beschriebenen Landfläche

 

Landesministerium für Sicherheit

• Die Garantie, dass das polizeiliche Ermittlungsverfahren im Mordanschlag des Herrn José Campos Braga rechtsmäßig verfahrensgetreu verläuft und die Bestrafung der direkten und indirekten Urheber des Mordes erfolgen wird.
• Einleitung von Maßnahmen, die den Schutz und Sicherheit der BewohnerInnen der traditionellen Landgemeinden gewährleisten
• Ermittlung und Weiterleitung der andern Klagen, die von den BewohnernInnen der traditionellen Landgemeinden gemacht wurden wegen der erlittenen ständigen Bedrohungen, um die Verantwortlichen für diese Delikte zur Verantwortung zu ziehen.

 

Sekretariat für Staatsbürgertum und Menschenrechte

• Begleitung der Ermittlung der erfolgten Menschenrechtsverletzungen im Landkonflikt, der die traditionellen Landgemeinden von Salina de Brinca, Jurema, Melancia, Riacho Grande betrifft und vor allem des Mordes an Herrn José Campos Braga.
• Vorsorgliche Maßnahmen zum Schutzes und Gewährleistung der Menschenrechte der Bauern und Bäuerinnen von Areia Grande, vor allem hinsichtlich neuer Menschenrechtsverletzungen

 

Landesministerium für Landwirtschaft- Koordinierung für ländliche Entwicklung

• Vorsorge, dass die von der Behörde durchzuführende Landvermessung in der Tat statt finde und so der Grundbucheintrag des Gemeinschaftslandes schnell ermöglicht wird, mit dem Ziel, die Verfassungsrechte und den Frieden in den Dörfern zu garantieren

 

H. Richter des Rechtsbezirkes von Casa Nova

• Garantie, der Weiterführung und Effizienz des polizeilichen Ermittlungsverfahrens und der Rechtmäßigkeit der Prozesse gegen die Urheber des grausamen Mordes an Herrn José Campos Braga.
• Garantie, dass die richterliche Entscheidung über die Besitzverhältnisse (Prozess Nr. 2367259-7/2008 schnell erfolge, damit der Staat das öffentliche Land wieder in Besitz nehme und so die rechtliche Zuweisung an die Bevölkerung der Gemeinschaftsweiden durchführen kann.

 

Justiztribunal von Bahia

• Garantie, dass die von der Behörde durchzuführende Landvermessung umgesetzt wird und dass die noch offenen Einsprüche [der Investoren] gegen die Ausstellung der Besitzurkunden, gemäß Gesetz Nr. 6383/76, aufgehoben werden. Nur so kann das Recht der Bauern auf Landbesitz sicher gestellt werden.